AREsp 3009942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e indicou dispositivos legais que não dizem respeito à questão de tempestividade decidida pela origem, incorrendo em deficiência de fundamentação nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Art. 798, §5º, "b", Do CPP

Direito Penal Processo Penal Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Termo Inicial Do Prazo Recursal Art. 798, §5º, "b", Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade da apelação
2 adequação da via recursal
3 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.