REsp 2232238 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a ciência da decisão registrada em 24/02/2025 e o recurso interposto em 14/03/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 798, § 5º, "a" e "c", do CPP.
- Parties
- Recorrente: TIAGO LEMOS LEME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Recurso especial não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prova Obtida Na Fase Investigativa, Imagens De Câmeras De Segurança, Perícia Em Mídias, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Condenação Criminal, Intimação Processual
Case Brief
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Parties
TIAGO LEMOS LEME
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Recorrido
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 valoração de provas colhidas na fase investigativa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a ciência da decisão registrada em 24/02/2025 e o recurso interposto em 14/03/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 798, § 5º, "a" e "c", do CPP.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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