AREsp 2773953 - DECISAO

AREsp 2773953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração foram considerados intempestivos segundo o protocolo da secretaria (00:11 de 03/03/2023) e a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificaria a contagem do prazo pelo horário de inclusão/assinatura; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Hebert Marques Fraga; Agravante/recorrente: Espólio de Fernanda Fraga de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Eletrônico Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Hebert Marques Fraga

Agravante/recorrente

Espólio de Fernanda Fraga de Carvalho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram tempestivos à luz da Lei 11.419/2006 e do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 223 do CPC/2015 e das regras de contagem de prazo eletrónico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração foram considerados intempestivos segundo o protocolo da secretaria (00:11 de 03/03/2023) e a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificaria a contagem do prazo pelo horário de inclusão/assinatura; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.