AREsp 2743901 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a intempestividade alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 224, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a prorrogação por indisponibilidade do sistema eletrônico somente ocorre quando a falha coincide com o início ou com o término do prazo, não abrangendo indisponibilidades em dias intermediários, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Autora/agravada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje), Prorrogação De Prazo, Súmula 83/stj, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje) Prorrogação De Prazo Súmula 83/stj Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em dia intermediário do prazo recursal para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Alcance do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação de prazos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a intempestividade alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 224, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a prorrogação por indisponibilidade do sistema eletrônico somente ocorre quando a falha coincide com o início ou com o término do prazo, não abrangendo indisponibilidades em dias intermediários, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.