REsp 2164954 - DECISAO

REsp 2164954 - DECISAO

A intempestividade inicialmente apontada foi afastada diante da comprovação, após a interposição, de que 06/03/2024 era feriado estadual em Pernambuco (Ato n. 831/2023), nos termos da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024). No mérito, entretanto, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve prova suficiente de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, rejeitando o uso da prova emprestada por envolver situação personalíssima; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de cotejo analítico inviabilizou a demonstração de dissídio jurisprudencial....

Parties
Recorrente/agravante: GILSON ALMEIDA SANTIAGO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Prova Emprestada Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

GILSON ALMEIDA SANTIAGO

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local/suspensão de expediente no TRF5 na data de 06/03/2024
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Admissibilidade e limites da prova emprestada em ações que discutem tempo de serviço em condição especial (caráter personalíssimo)

Ratio Decidendi

A intempestividade inicialmente apontada foi afastada diante da comprovação, após a interposição, de que 06/03/2024 era feriado estadual em Pernambuco (Ato n. 831/2023), nos termos da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024). No mérito, entretanto, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve prova suficiente de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, rejeitando o uso da prova emprestada por envolver situação personalíssima; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de cotejo analítico inviabilizou a demonstração de dissídio jurisprudencial....

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se