AREsp 2952488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente em razão de feriado local na data alegada; tendo sido intimada para comprovar tal fato e permanecendo inerte, não há como afastar a intempestividade do recurso, nos termos dos arts. 219, 994 e 1.003, §5º do CPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por se tratar de recurso interposto antes de sua vigência.

Parties
Agravante: ANDREA FERNANDES PEREIRA DIAS e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente: LUIZ RICARDO MONTEIRO DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local (quinta Feira Da Semana Santa), Intimação Para Comprovação De Suspensão De Prazo, Recursos Especiais, Lei Nº 14.939/2024, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local (quinta Feira Da Semana Santa) Intimação Para Comprovação De Suspensão De Prazo Recursos Especiais Lei Nº 14.939/2024 Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)

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Parties

ANDREA FERNANDES PEREIRA DIAS e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

LUIZ RICARDO MONTEIRO DIAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial/recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de feriados locais e suspensão do expediente
  2. 2 Se a Lei nº 14.939/2024 se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente em razão de feriado local na data alegada; tendo sido intimada para comprovar tal fato e permanecendo inerte, não há como afastar a intempestividade do recurso, nos termos dos arts. 219, 994 e 1.003, §5º do CPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por se tratar de recurso interposto antes de sua vigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida