AREsp 3032928 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial do tribunal de origem, a suspensão de prazos alegada para os dias 19 e 20.06.2025, tendo sido intimada para fazê-lo e deixando de regularizar nos termos exigidos; os documentos trazidos posteriormente encontram-se preclusos, de modo que não há omissão a ser suprida ou erro a ser corrigido.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO SILVA PROCIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA PROCIDONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos em 19 e 20.06.2025
  2. 2 Se a Portaria STJ/GP n. 790/2024 ou outros documentos apresentados comprovam a suspensão de prazos exigida
  3. 3 Se o Enunciado 66 da I Jornada de Direito Processual Civil permite a juntada posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial do tribunal de origem, a suspensão de prazos alegada para os dias 19 e 20.06.2025, tendo sido intimada para fazê-lo e deixando de regularizar nos termos exigidos; os documentos trazidos posteriormente encontram-se preclusos, de modo que não há omissão a ser suprida ou erro a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).