AREsp 2435640 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, nem após intimação, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo em razão de feriado local; assim, a intempestividade da interposição prevalece e mantém-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: JANUARIO LUIZ VAIANO e OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo

Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

JANUARIO LUIZ VAIANO e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
2 Se a mera alegação de suspensão por feriado local nas razões recursais é suficiente para comprovar a suspensão do prazo
3 Se a parte comprovou, após intimação, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial