AREsp 2199775 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na comprovação, nos autos do agravo, da suspensão do expediente forense por feriado local, aplicando-se a orientação da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024 no sentido de que, salvo coisa julgada formal, o tribunal deve determinar a correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo. No mérito parcial, manteve-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (art. 1.022 CPC) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral das quantias quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da vendedora, sendo vedado ao recurso especial reexaminar...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Resolução Contratual, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Súmulas Do STJ, Interpretação Contratual, Reexame Probatório
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da comprovação de suspensão do expediente forense (feriado local)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos não transitados em julgado quanto à tempestividade
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na comprovação, nos autos do agravo, da suspensão do expediente forense por feriado local, aplicando-se a orientação da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024 no sentido de que, salvo coisa julgada formal, o tribunal deve determinar a correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo. No mérito parcial, manteve-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (art. 1.022 CPC) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral das quantias quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da vendedora, sendo vedado ao recurso especial reexaminar...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Reconsiderar a decisão de fls. 459-463