AREsp 3041029 - DECISAO

AREsp 3041029 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a contagem para processos criminais é em dias corridos, e a indisponibilidade do sistema alegada não coincide com o início ou o fim do prazo, de modo que não afasta a intempestividade; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não regularizou; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE SOUZA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUZA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 regra de contagem de prazo em dias corridos para processos criminais
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a contagem para processos criminais é em dias corridos, e a indisponibilidade do sistema alegada não coincide com o início ou o fim do prazo, de modo que não afasta a intempestividade; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não regularizou; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se