AREsp 3029963 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente nos dias tidos por locais (16/4/2025, 17/4/2025 e 2/5/2025), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência da Corte; o documento juntado posteriormente é precluso, de modo que não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.

Parties
Embargante: CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Preclusão, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Preclusão Comprovação De Feriado

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Parties

CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo
  2. 2 Se feriados nacionais dispensam comprovação
  3. 3 Se documento juntado após o prazo pode ser aceito para fins de comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente nos dias tidos por locais (16/4/2025, 17/4/2025 e 2/5/2025), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência da Corte; o documento juntado posteriormente é precluso, de modo que não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.