AREsp 3071278 - DECISAO

AREsp 3071278 - DECISAO

Tendo sido comprovada a ciência do acórdão pelo patrono em 23/01/2025 e aplicado o prazo legal de 15 dias corridos iniciando no dia seguinte, o recurso especial interposto em 10/02/2025 mostrou-se manifestamente intempestivo; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Habilitação De Patrono
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação Recurso Especial Embargos De Declaração Habilitação De Patrono

Case Brief

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Parties

SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e contagem do prazo
  2. 2 Alegação de ausência de intimação do acórdão que acolheu embargos de declaração
  3. 3 Efeito da habilitação de advogado/juízo sobre a possibilidade de alegar falta de intimação

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a ciência do acórdão pelo patrono em 23/01/2025 e aplicado o prazo legal de 15 dias corridos iniciando no dia seguinte, o recurso especial interposto em 10/02/2025 mostrou-se manifestamente intempestivo; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.