AREsp 2952215 - ACORDAO

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Por não ter o agravante apresentado, no momento oportuno, documento que comprovasse a suspensão dos prazos no tribunal de origem e tendo sido oportunizada a regularização do vício sem manifestação, manteve-se a intempestividade do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante comprovou a suspensão dos prazos processuais para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se documento apresentado apenas no agravo interno pode sanar intempestividade já precluída

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante apresentado, no momento oportuno, documento que comprovasse a suspensão dos prazos no tribunal de origem e tendo sido oportunizada a regularização do vício sem manifestação, manteve-se a intempestividade do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade