REsp 2161932 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 configura fato novo apto a afastar inicialmente a intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, no mérito do exame, manteve-se que a discussão sobre o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais estava preclusa por ausência de irresignação recursal oportuna da parte autora, de sorte que o recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: TEMACON TERRAPLANAGEM S/C LTDA. (ou CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/S LTDA.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Fato Novo, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Fato Novo Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

TEMACON TERRAPLANAGEM S/C LTDA. (ou CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/S LTDA.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos e feriado local
  2. 2 Se é possível discutir a fixação de honorários sucumbenciais sem recurso oportuno e qual diploma processual (CPC/1973 ou CPC/2015) deve ser aplicado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 configura fato novo apto a afastar inicialmente a intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, no mérito do exame, manteve-se que a discussão sobre o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais estava preclusa por ausência de irresignação recursal oportuna da parte autora, de sorte que o recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido.