AREsp 2578689 - DECISAO

AREsp 2578689 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente em 08/09/2023 exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a juntada posterior é ineficaz e o vício de intempestividade impede o conhecimento do recurso, não sendo passível de saneamento via art. 932, parágrafo único.

Parties
Agravante/recorrente: WSET SERVIÇOS LTDA. - ME; Agravada/recorrida: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Ação Monitória, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Ação Monitória Justiça Gratuita Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WSET SERVIÇOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local ao ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação imediata de suspensão de expediente
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente em 08/09/2023 exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a juntada posterior é ineficaz e o vício de intempestividade impede o conhecimento do recurso, não sendo passível de saneamento via art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantenho a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.
  • Majorados os honorários advocatícios para 13% sobre a mesma base de cálculo, em favor do patrono da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.