AREsp 3073296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05.09.2025 e agravo em 23.09.2025), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR FERREIRA MENEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR FERREIRA MENEGARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia da parte perante intimação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05.09.2025 e agravo em 23.09.2025), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.