AREsp 2971409 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno em razão da comprovação do ponto facultativo no Tribunal local, mas manteve-se a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração analítica da similitude fática para dissídio jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Averbação Premonitória, Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Averbação Premonitória Bem De Família +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser considerado tempestivo em razão da suspensão do expediente forense no dia 02/05/2025
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno em razão da comprovação do ponto facultativo no Tribunal local, mas manteve-se a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração analítica da similitude fática para dissídio jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo em recurso especial não conhecido