AREsp 3011697 - ACORDAO

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A tempestividade do recurso deve ser verificada segundo o calendário do Tribunal de Justiça onde o recurso foi protocolizado; assim, o feriado municipal na comarca de origem não suspende o prazo no Tribunal de Justiça sede onde o recurso foi apresentado. Não havendo comprovação de suspensão do expediente ou feriado na sede do Tribunal, o recurso protocolizado após o termo final do prazo é intempestivo, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Municipal, Suspensão Do Expediente Forense, Interposição De Recurso Especial, Protocolização Na Sede Do Tribunal De Justiça, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Municipal Suspensão Do Expediente Forense Interposição De Recurso Especial Protocolização Na Sede Do Tribunal De Justiça Intempestividade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local na comarca de origem pode suspender o prazo recursal para interposição de recurso especial quando este é protocolizado na sede do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A tempestividade do recurso deve ser verificada segundo o calendário do Tribunal de Justiça onde o recurso foi protocolizado; assim, o feriado municipal na comarca de origem não suspende o prazo no Tribunal de Justiça sede onde o recurso foi apresentado. Não havendo comprovação de suspensão do expediente ou feriado na sede do Tribunal, o recurso protocolizado após o termo final do prazo é intempestivo, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.