REsp 2229293 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão foi disponibilizado em 18.6.2025 e considerado publicado em 19.6.2025, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 20.6.2025 e encerrou em 10.7.2025; a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados, e a comprovação apresentada fora do prazo determinado, estando sujeita à preclusão temporal, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Preclusão Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos prazos processuais por feriado local (Corpus Christi) e sua prova
  2. 2 data efetiva de publicação do acórdão para início da contagem do prazo
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar suspensão/interrupção de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão foi disponibilizado em 18.6.2025 e considerado publicado em 19.6.2025, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 20.6.2025 e encerrou em 10.7.2025; a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados, e a comprovação apresentada fora do prazo determinado, estando sujeita à preclusão temporal, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)