AREsp 3039735 - DECISAO

AREsp 3039735 - DECISAO

Por ter o agravante interposto o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, ocorreu a preclusão temporal do ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Preclusão temporal de atos praticados fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ter o agravante interposto o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, ocorreu a preclusão temporal do ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.