RMS 77302 - DECISAO

RMS 77302 - DECISAO

O recurso foi interposto em 14.05.2025 após a intimação em 16.04.2025, tornando-se manifestamente intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO NUNES CRUZ DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO NUNES CRUZ DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em razão de interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando apontada irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 14.05.2025 após a intimação em 16.04.2025, tornando-se manifestamente intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.