AREsp 3021916 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e agravo em 11.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada, sendo assim manifestamente intempestivo o recurso; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PANTHER CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PANTHER CLUBE DE BENEFICIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e agravo em 11.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada, sendo assim manifestamente intempestivo o recurso; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça