AREsp 3021718 - DECISAO

AREsp 3021718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 19.03.2025 e o recurso protocolado em 04.04.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONNIE PETERSON MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RONNIE PETERSON MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 19.03.2025 e o recurso protocolado em 04.04.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.