EAREsp 2463761 - DECISAO

EAREsp 2463761 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 e do precedente do QO no AREsp n. 2.638.376/MG, reconheceu-se que a demonstração do feriado local pode ser corrigida e que a certidão exarada pelo Tribunal de origem (TJMT, fl. 651) é idônea para fins de comprovação da suspensão do expediente e, consequentemente, da tempestividade do recurso especial; por isso os embargos de divergência foram providos e determinou-se o retorno dos autos à Terceira Turma para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: CARACILIO ALMEIDA SANTOS; Embargante: ANTONIA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão De Provimento)
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARACILIO ALMEIDA SANTOS

Embargante

ANTONIA DE SOUSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do feriado local pode ser realizada por certidão ou calendário eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 se a Lei n. 14.939/2024 aplica-se a recursos interpostos antes de sua vigência, permitindo correção da demonstração do feriado local
  3. 3 se a certidão exarada pelo tribunal de origem é idônea para comprovar a suspensão do expediente e, assim, a tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 e do precedente do QO no AREsp n. 2.638.376/MG, reconheceu-se que a demonstração do feriado local pode ser corrigida e que a certidão exarada pelo Tribunal de origem (TJMT, fl. 651) é idônea para fins de comprovação da suspensão do expediente e, consequentemente, da tempestividade do recurso especial; por isso os embargos de divergência foram providos e determinou-se o retorno dos autos à Terceira Turma para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma do STJ para prosseguir no julgamento do feito