AREsp 2665199 - DECISAO

AREsp 2665199 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial por superveniência da Lei n. 14.939/2024 e pela prova de feriado local juntada aos autos, afastando-se o juízo de intempestividade; no mérito, reconheceu-se que, embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, eles não se equiparam automaticamente à pensão alimentícia para fins da exceção do art. 833, §2º do CPC, e, em observância à possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial, limitou-se a penhora a 30% dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA LUDMILA GALVÃO DA CUNHA; Agravada/recorrida: ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade) / Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo interno e, conhecendo do recurso especial, dei-lhe parcial provimento para limitar a penhora a 30% dos valores recebidos pela devedora a título de pensão alimentícia.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impenhorabilidade, Penhora De Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Flexibilização Da Impenhorabilidade, Suspensão De Expediente E Feriados Locais, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Direito De Família Tempestividade Recursal Impenhorabilidade Penhora De Pensão Alimentícia Honorários Advocatícios Sucumbenciais Flexibilização Da Impenhorabilidade Suspensão De Expediente E Feriados Locais +1 more

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Parties

MÁRCIA LUDMILA GALVÃO DA CUNHA

Agravante/recorrente

ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade) / Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de não conhecimento por intempestividade do recurso especial era correta
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
  3. 3 Se a penhora sobre valores de pensão alimentícia pode ser mantida diante da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial por superveniência da Lei n. 14.939/2024 e pela prova de feriado local juntada aos autos, afastando-se o juízo de intempestividade; no mérito, reconheceu-se que, embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, eles não se equiparam automaticamente à pensão alimentícia para fins da exceção do art. 833, §2º do CPC, e, em observância à possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial, limitou-se a penhora a 30% dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Court Disposition

Conheci do agravo interno e, conhecendo do recurso especial, dei-lhe parcial provimento para limitar a penhora a 30% dos valores recebidos pela devedora a título de pensão alimentícia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 333-334 e conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para limitar a penhora a 30% dos valores recebidos pela devedora a título de pensão alimentícia