AREsp 3020113 - DECISAO

AREsp 3020113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou, no momento oportuno, documento oficial que comprovasse a suspensão do expediente por feriados locais; após intimação para regularizar a tempestividade não o fez; os documentos juntados aos embargos são preclusos e os embargos não apontaram vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse sua acolhida.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a contagem do prazo recursal foi corretamente realizada diante da suspensão do expediente por feriado/recesso local
  2. 2 se os documentos juntados após a interposição do recurso podem suprir a comprovação da suspensão do expediente
  3. 3 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou, no momento oportuno, documento oficial que comprovasse a suspensão do expediente por feriados locais; após intimação para regularizar a tempestividade não o fez; os documentos juntados aos embargos são preclusos e os embargos não apontaram vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)