EAREsp 2223722 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão embargado e a orientação firmada pela Corte Especial, deve prevalecer esta última, segundo a qual a indicação equivocada do termo final do prazo contida no sistema eletrônico do Tribunal de origem pode constituir justa causa e, em atenção aos princípios da boa-fé e da confiança, afastar a intempestividade do recurso; no caso concreto, a embargante demonstrou que o sistema indicou prazo final em 05/05/2022, razão pela qual o recurso foi considerado tempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência (provimento)
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso considerado tempestivo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Boa Fé Processual, Princípio Da Confiança, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Do Tribunal Boa Fé Processual Princípio Da Confiança Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha no sistema eletrônico do Tribunal de origem que indica o prazo final serve para aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC) e suas exceções
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança para reconhecer justa causa no descumprimento do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão embargado e a orientação firmada pela Corte Especial, deve prevalecer esta última, segundo a qual a indicação equivocada do termo final do prazo contida no sistema eletrônico do Tribunal de origem pode constituir justa causa e, em atenção aos princípios da boa-fé e da confiança, afastar a intempestividade do recurso; no caso concreto, a embargante demonstrou que o sistema indicou prazo final em 05/05/2022, razão pela qual o recurso foi considerado tempestivo.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso considerado tempestivo

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Prevalecer a orientação adotada no acórdão paradigma