AREsp 3008546 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou o alegado feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, deixou transcorrer sem regularizar a tempestividade apesar da intimação (art. 1.003, §6º, CPC), e os documentos juntados nos embargos foram intempestivos e preclusos; ademais, a Coordenadoria certificou a publicação/intimação, afastando a alegação de ausência de intimação.

Parties
Embargante: MIRA ASSUMPÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MIRA ASSUMPÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão relativa à comprovação de feriado local e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve intimação válida para saneamento da tempestividade
  3. 3 Se os documentos apresentados nos embargos são idôneos e tempestivos para comprovar suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou o alegado feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, deixou transcorrer sem regularizar a tempestividade apesar da intimação (art. 1.003, §6º, CPC), e os documentos juntados nos embargos foram intempestivos e preclusos; ademais, a Coordenadoria certificou a publicação/intimação, afastando a alegação de ausência de intimação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.