AREsp 2787857 - ACORDAO

AREsp 2787857 - ACORDAO

Reconsiderando a decisão agravada em face do entendimento firmado no QO do AREsp n. 2.638.376/MG sobre correção de vício relativo à comprovação de feriado local, o Tribunal concluiu que o agravo interno é tempestivo e deve ser provido; contudo, na nova análise o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado Local, Correção De Vício Formal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Comprovação De Feriado Local Correção De Vício Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando equívoco na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em cumprimento ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do entendimento firmado no QO no AREsp n. 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada em face do entendimento firmado no QO do AREsp n. 2.638.376/MG sobre correção de vício relativo à comprovação de feriado local, o Tribunal concluiu que o agravo interno é tempestivo e deve ser provido; contudo, na nova análise o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.