AREsp 3065672 - DECISAO

AREsp 3065672 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; a alegação de nulidade da intimação foi apresentada tardiamente e está preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JADERSON CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Má Fé Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Intimação Má Fé Processual

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Parties

JADERSON CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a alegação de nulidade da intimação é preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; a alegação de nulidade da intimação foi apresentada tardiamente e está preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.