AREsp 3080468 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.04.2025 e interposição em 16.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO BATISTA SURIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

DANILO BATISTA SURIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.04.2025 e interposição em 16.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.