AREsp 3077871 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade comprovada quanto ao Recurso Especial e ao Agravo), não havendo nos autos demonstração de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAIS MICHELLE ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

TAIS MICHELLE ALVES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade comprovada quanto ao Recurso Especial e ao Agravo), não havendo nos autos demonstração de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...