AREsp 3071975 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados.
- Parties
- Recorrente: RICARDO MACHADO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação E Prazos Processuais
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
RICARDO MACHADO MENDES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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