AREsp 3049938 - DECISAO

AREsp 3049938 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em dias locais indicados; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo, a juntada posterior encontra-se preclusa, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da tempestividade.

Parties
Embargante: RODRIGO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Preclusão, Princípio Da Cooperação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Forenses Preclusão Princípio Da Cooperação Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de feriados locais e suspensão de expediente forense
  2. 2 Se documentos juntados após o prazo poderiam suprir a ausência de comprovação idônea de feriados locais
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta omissão quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em dias locais indicados; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo, a juntada posterior encontra-se preclusa, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa