AREsp 3083548 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24.07.2025 e interposição em 14.08.2025), nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDEMAR FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Recurso Especial Inadmissão Intimação +1 more

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Parties

VALDEMAR FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24.07.2025 e interposição em 14.08.2025), nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.