AREsp 3093910 - DECISAO

AREsp 3093910 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: VICTORIA MEZENCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICTORIA MEZENCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
  • Publique-se.