AREsp 3063537 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça