RMS 77648 - DECISAO

RMS 77648 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 17.05.2025), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELISMINO CONCEICAO GONSALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Mandado De Segurança, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Mandado De Segurança Regimento Interno

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Parties

FELISMINO CONCEICAO GONSALO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 17.05.2025), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.