AREsp 2569450 - ACORDAO

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Conhecer do agravo porque os segundos embargos de declaração, embora não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade, não foram rejeitados por intempestividade e, portanto, interromperam o prazo recursal; porém, superada a questão da tempestividade, o recurso especial não merece provimento, pois demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstra violação às hipóteses taxativas de nulidade do art. 32 da Lei de Arbitragem, sendo vedada a revisão do mérito arbitral pelo Judiciário.

Parties
Agravante: RAY SOLANO CASTRO E OLIVEIRA; Agravada: EMILE SLEIMAN ADAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Controle Judicial De Sentenças Arbitrais, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Das Obrigações/locação Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Controle Judicial De Sentenças Arbitrais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAY SOLANO CASTRO E OLIVEIRA

Agravante

EMILE SLEIMAN ADAMO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o controle judicial sobre sentenças arbitrais pode revisar o mérito da decisão arbitral ou está limitado às hipóteses taxativas do art. 32 da Lei nº 9.307/96
  3. 3 Se o recurso especial demandava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo porque os segundos embargos de declaração, embora não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade, não foram rejeitados por intempestividade e, portanto, interromperam o prazo recursal; porém, superada a questão da tempestividade, o recurso especial não merece provimento, pois demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstra violação às hipóteses taxativas de nulidade do art. 32 da Lei de Arbitragem, sendo vedada a revisão do mérito arbitral pelo Judiciário.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1%, observados os limites do art. 85, §2º, do CPC.