AREsp 2401874 - ACORDAO

AREsp 2401874 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu a tempestividade do recurso especial porque a suspensão do expediente forense em 20/02/2023 estava prevista no Decreto Judiciário nº 714/2022 do TJPR e a Lei 14.939/2024 permite suprir a falta de comprovação quando a informação já consta do processo eletrônico; no mérito, entendeu-se que a prescrição da pretensão executiva inicial (redirecionamento) não se confunde com prescrição intercorrente ou ausência de bens penhoráveis, de modo que é cabível a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85 do CPC, devendo o arbitramento ser realizado pelo Tribunal de origem em razão da necessidade de exame de elementos fáticos (art. 85, § 2º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH LEIVAS REIS; Executado: Darci Luis Reis; Executado: Fernando João Prezzotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido: conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução, Prescrição Do Redirecionamento
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Prescrição Do Redirecionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH LEIVAS REIS

Agravante/recorrente

Darci Luis Reis

Executado

Fernando João Prezzotto

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de suspensão de expediente local no ato de interposição do recurso impede o conhecimento do recurso especial (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.939/2024 e do precedente QO no AREsp 2.638.376/MG a recursos interpostos antes da sua vigência
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executiva inicial afasta a obrigação do exequente de pagar honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a tempestividade do recurso especial porque a suspensão do expediente forense em 20/02/2023 estava prevista no Decreto Judiciário nº 714/2022 do TJPR e a Lei 14.939/2024 permite suprir a falta de comprovação quando a informação já consta do processo eletrônico; no mérito, entendeu-se que a prescrição da pretensão executiva inicial (redirecionamento) não se confunde com prescrição intercorrente ou ausência de bens penhoráveis, de modo que é cabível a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85 do CPC, devendo o arbitramento ser realizado pelo Tribunal de origem em razão da necessidade de exame de elementos fáticos (art. 85, § 2º, CPC).

Court Disposition

Agravo provido: conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial (REsp)
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial