AREsp 3070115 - DECISAO

AREsp 3070115 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 04.06.2025 e o recurso especial foi interposto em 27.06.2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 04.06.2025 e o recurso especial foi interposto em 27.06.2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.