AREsp 3058737 - DECISAO

AREsp 3058737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando o agravante regularmente intimado do acórdão recorrido e não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e nas disposições do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de refluxo por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando o agravante regularmente intimado do acórdão recorrido e não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e nas disposições do CPC aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.