AREsp 3072467 - DECISAO

AREsp 3072467 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis legalmente previsto, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON CAZUMBA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CAZUMBA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis legalmente previsto, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...