AREsp 3058680 - DECISAO

AREsp 3058680 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para eventual majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: DARLENE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARLENE RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para eventual majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...