AREsp 2521795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para corrigir erro material na contagem do prazo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental em face da intimação pessoal do advogado dativo em 21/05/2025 e do protocolo do agravo em 23/05/2025; contudo, no mérito o agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/agravante: EDUARDO OYAS PELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Regimental Apreciado Quanto À Intempestividade E Ao Mérito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade do agravo regimental afastada; agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação De Advogado Dativo, Erro Material Na Contagem Do Prazo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Da Efetividade Do Processo, Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação De Advogado Dativo Erro Material Na Contagem Do Prazo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO OYAS PELLINI

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Regimental Apreciado Quanto À Intempestividade E Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e tempestividade em razão da intimação pessoal de advogado dativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para corrigir erro material na contagem do prazo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental em face da intimação pessoal do advogado dativo em 21/05/2025 e do protocolo do agravo em 23/05/2025; contudo, no mérito o agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade do agravo regimental afastada; agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Receber a petição como embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto nas fls. 516/521