AREsp 3063908 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ROGERIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ROGERIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º