AREsp 3048827 - DECISAO

AREsp 3048827 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 04.04.2025 e apresentado o Recurso Especial apenas em 30.04.2025, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, caso exista previsão anterior de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMAR CUNHA DA ROCHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR CUNHA DA ROCHA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 04.04.2025 e apresentado o Recurso Especial apenas em 30.04.2025, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, caso exista previsão anterior de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...