AREsp 3090915 - DECISAO

AREsp 3090915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 01.04.2025 e interpôs o Recurso Especial apenas em 20.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tribunal Superior Direito Processual Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto por MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA e OUTRO
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 01.04.2025 e interpôs o Recurso Especial apenas em 20.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.