AREsp 2673494 - DECISAO

AREsp 2673494 - DECISAO

Superado o óbice da intempestividade em razão da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e da orientação da Corte Especial no QO do AREsp nº 2.638.376/MG, e considerando a modificação da tese relativa ao Tema 414 (REsp nº 1.166.561/RJ) que afeta a matéria discutida, a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi reconsiderada e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização, se for o caso, do juízo de conformação, com baixa neste STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem No Aresp Nº 2.638.376/mg, Tema 414 Tarifa De Água E Esgoto, Juízo De Conformação, Estruturação Da Tarifa De Água E Esgoto, Consumo Individual Presumido Ou Franqueado
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem No Aresp Nº 2.638.376/mg Tema 414 Tarifa De Água E Esgoto +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal e exclusão de dias por feriado local
  2. 2 incidência da alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º, CPC e seus efeitos retroativos segundo QO no AREsp nº 2.638.376/MG
  3. 3 revisão da tese jurisprudencial sobre cobrança de tarifa mínima em condomínios com hidrômetro único (Tema 414)

Ratio Decidendi

Superado o óbice da intempestividade em razão da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e da orientação da Corte Especial no QO do AREsp nº 2.638.376/MG, e considerando a modificação da tese relativa ao Tema 414 (REsp nº 1.166.561/RJ) que afeta a matéria discutida, a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi reconsiderada e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização, se for o caso, do juízo de conformação, com baixa neste STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 373-374
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem com a devida baixa nesta Corte Superior para que seja realizado, se for o caso, o juízo de conformação do feito