AREsp 2164027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em razão do precedente da Corte Especial quanto à correção ex officio da falta de comprovação de feriado local, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a tempestividade da petição de dilação de prazo e a ausência de prejuízo), atraindo a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 283 do STF, de modo que o exame das demais teses seria inútil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamento Suficiente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamento Suficiente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo à luz da comprovação de feriado local
  2. 2 Se houve preclusão consumativa quanto à juntada do rol de testemunhas pela parte agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em razão do precedente da Corte Especial quanto à correção ex officio da falta de comprovação de feriado local, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a tempestividade da petição de dilação de prazo e a ausência de prejuízo), atraindo a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 283 do STF, de modo que o exame das demais teses seria inútil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor fixado na origem, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.